São Paulo sanciona lei que garante recarga de veículos elétricos em condomínios

Nova lei em SP garante segurança e direito de recarregar seu carro elétrico em condomínios! Com a Lei nº 18.403/2026, moradores de edifícios residenciais ou comerciais podem instalar estações individuais de recarga nas suas vagas de garagem, desde que respeitem todas as normas técnicas e de segurança exigidas.

Lei 18.403 assegura ao condômino o direito à instalação de estação individual em vaga privativa, arcando com os custos, e impede proibição sem justificativa técnica. Texto foi aprovado pela ALESP em dezembro e publicado no Diário Oficial em 19/02/2026.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei 18.403, de 18/02/2026, que estabelece o direito de condôminos instalarem estações individuais de recarga para veículos elétricos em vagas privativas de edifícios residenciais e comerciais no estado. A norma foi publicada no Diário Oficial em 19/02/2026, após aprovação do PL 425/2025 pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) em 16/12/2025.

De acordo com o texto, o condômino poderá instalar, arcando com os custos, a infraestrutura de recarga, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. A convenção condominial poderá disciplinar procedimentos de comunicação, padrões técnicos e responsabilidades por eventuais danos ou consumo de energia, mas não poderá vetar a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada.

A proposta foi apresentada pelos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Antonio Donato (PT) e contou com parecer favorável do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Para a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), a sanção representa um avanço regulatório para a eletromobilidade no estado.

Segundo o presidente da entidade, Ricardo Bastos, a nova legislação amplia a segurança jurídica para condôminos, síndicos, administradoras, engenheiros, setor da construção civil e indústria automotiva, além de contribuir para a harmonização entre a expansão da mobilidade elétrica e as exigências de proteção contra incêndios.

São Paulo garante direito à recarga de veículos elétricos em condomínios e cria marco para eletromobilidade.

Na avaliação da associação, a Lei 18.403 posiciona São Paulo entre as jurisdições com marcos regulatórios mais claros para infraestrutura de recarga em edificações, reforçando o protagonismo do estado na agenda de descarbonização e sustentabilidade urbana. (pv-magazine-brasil)