Governo propõe reforma no setor elétrico com maior tarifa social e abertura do mercado a todos

Governo propõe reforma no setor elétrico com tarifa social ampliada e abertura do mercado a todos os consumidores.

Entre os destaques está a criação de uma nova Tarifa Social, que prevê gratuidade na tarifa em casos de consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda. A medida pode beneficiar cerca de 17 milhões de famílias, sendo que 4,5 milhões teriam a conta de luz integralmente zerada.

MME apresentou uma minuta da proposta legislativa que pode reduzir conta de energia para famílias de baixa renda ao custo de R$ 3,6 bilhões que, diluídos na tarifa dos demais consumidores teria um efeito de 0,9% nas tarifas.

O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou nesta semana uma proposta legislativa para reformar o setor elétrico brasileiro. A proposta está centrada em 3 eixos: a justiça tarifária, a liberdade de escolha para os consumidores e o reequilíbrio da estrutura de custos entre os diferentes perfis de usuários. A proposta deve ser enviada ao Congresso nos próximos meses.

Tarifa Social mais ampla

Entre os destaques está a criação de uma nova Tarifa Social, que prevê gratuidade na tarifa em casos de consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda. A medida pode beneficiar cerca de 17 milhões de famílias, sendo que 4,5 milhões teriam a conta de luz integralmente zerada. Para famílias com renda um pouco superior — entre meio e um salário mínimo per capita — seria concedido um desconto social, com isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh por mês.

Segundo o MME, o objetivo é simplificar as regras atuais, consideradas complexas e defasadas, e garantir o acesso à energia elétrica como um direito básico. O custo estimado das medidas é de R$ 3,6 bilhões por ano, que será diluído entre os demais consumidores regulados, gerando um impacto médio de 0,9% na conta de luz.

Proposta de ampliar a gratuidade na conta de luz e criar abertura no setor elétrico

Ideia é a de oferecer ao consumidor liberdade de escolha semelhante ao que ele tem hoje em serviços de telefonia, internet e bancos; isenção de pagamento pode chegar a 60 milhões de pessoas.

Abertura total de mercado

Outra frente importante da proposta é a abertura total do mercado de energia elétrica, prevista para ocorrer em duas etapas: a partir de março de 2027 para indústrias e comércios, e de março de 2028 para os demais consumidores. A medida permitirá que qualquer cidadão escolha seu fornecedor de energia, em um modelo semelhante ao adotado nas telecomunicações.

Para viabilizar a mudança, o governo propõe a criação de novos mecanismos, como tarifas flexíveis (pré-pagas, binomiais ou horárias), um Supridor de Última Instância para garantir fornecimento em caso de falência de comercializadoras, e encargos para cobrir eventuais custos operacionais das distribuidoras.

Distribuição de encargos

O terceiro eixo da reforma busca corrigir distorções na distribuição de encargos entre consumidores do mercado livre e regulado. Entre as medidas propostas estão o rateio igualitário da energia gerada pelas usinas nucleares de Angra 1 e 2, a cobrança proporcional da CDE com base no consumo total (e não no nível de tensão), e o fim de subsídios cruzados entre classes de consumidores.

A proposta também propõe restringir o uso indevido do modelo de autoprodução de energia, que vem sendo utilizado por grandes empresas para reduzir encargos, muitas vezes sem cumprir os requisitos originais da legislação.

O texto ainda prevê medidas para destravar o pagamento de débitos no Mercado de Curto Prazo (MCP) e a manutenção de descontos para irrigação e aquicultura em horários específicos. (pv-magazine-brasil)