O governo editou medida
provisória que altera o arcabouço legal do setor nuclear, permitindo a
participação da iniciativa privada em atividades que eram exercidas com
exclusividade pelas Indústrias Nucleares do Brasil. É o caso da pesquisa,
exploração, comercio de minérios, processamento e construção de instalações.
Publicada em edição extra do
Diário Oficial da União em 12/08/22, a MP 1.133 estabelece que para a execução
desses serviços, a INB poderá firmar contratos com pessoas jurídicas e
remunerá-las de diferentes formas.
O pagamento pode ser feito em
moeda corrente por aquisições de bens e serviços; por meio de percentual do
valor arrecadado na comercialização de minerais, definido em contrato; ou ainda
do direito de comercialização do minério associado; do direito de compra do
produto da lavra com exportação previamente autorizada, e definida em contrato
e regulamento; ou por outras formas que sejam estabelecidas contratualmente.
A atividade nuclear é
definida na Constituição Federal como monopólio da União, o que impede a
atuação direta de empresas privadas no setor. A medida provisória mantém a
atribuição da INB como empresa pública cuja finalidade principal é exercer esse
monopólio.
A empresa atua em toda cadeia produtiva, da mineração à fabricação do combustível usado nas usinas nucleares brasileiras. A proposta é de que a ela possa se associar a parceiros privados na exploração de jazidas de minérios nucleares.
A mudança, segundo o Ministério de Minas e Energia, deve atrair capital privado e desonerar o contribuinte brasileiro. O MME destacou em nota que, mesmo rico em minérios, o Brasil importa a maior parte dos insumos para o combustível das usinas de Angra I e II, o que resulta em maior custo de produção.
“Com a atualização da
legislação, espera-se que a INB, em parceria com o setor privado, aumente
investimentos em pesquisa e lavra e a capacidade de produção nacional de
urânio”.
A medida prevê que além de
recursos do orçamento da União, a INB poderá ter receitas resultantes da venda
de bens e direitos e da comercialização de minérios, derivados, materiais e de
equipamentos; de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de
materiais inservíveis.
Ela poderá também receber
doações, subvenções e recursos de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, a título oneroso ou gratuito; além de receitas e recursos
de acordos, contratos e convênios firmados com entidades nacionais e
estrangeiras, públicas ou privadas e inovações tecnológicas por ela
desenvolvidas além de outros recursos que forem captados.
A MP autoriza ainda a União a aumentar o capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar), por meio do aporte das ações que detém no capital social da INB. Com isso, a estatal criada antes da privatização da Eletrobras para gerir Eletronuclear e Itaipu assumirá o controle da INB.
Finalmente, a medida propõe a participação da Agência Nacional de Mineração na regulação e autorização de pesquisa e lavra de minérios nucleares. (canalenergia)
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