Alguns projetos de lei para energia solar podem
limitar o poder das distribuidoras de energia elétrica.
Um desses projetos é o PL 4831/2023, que propõe
limitar a inserção da geração distribuída (GD) nas áreas de atuação das
distribuidoras. O objetivo é que, após atingir um limite de 10%, as
concessionárias não sejam obrigadas a fornecer pontos de conexão para novos
consumidores.
Outro projeto de lei é o PL 671/2024, que propõe
limitar a atuação das distribuidoras. A Comissão de Minas e Energia (CME) da
Câmara dos Deputados adiou a votação deste projeto.
No entanto, a Câmara dos Deputados também aprovou
um projeto de lei que tem como objetivo estimular a geração de energia solar. O
projeto prevê a criação de um programa federal chamado Rebe (Programa Renda
Básica Energética).
PL aprovado pode proibir distribuidoras de limitar injeção de energia na microgeração. A Câmara dos Deputados aprovou em 07/01/25, um projeto de lei que tem como objetivo estimular a geração de energia solar para atender consumidores de baixa renda. O texto seguirá para votação no Senado.
Energia solar ocupa segunda lugar na matriz energética do Brasil, atrás das hidrelétricas
O mercado de energia solar no Brasil está em
disparada. Em dez anos, entre 2015 e 2024, a potência instalada no país
aumentou em mais de 1.000 vezes e, hoje, chega a 50,6 GW, o que equivale a
quase quatro usinas hidrelétricas de Itaipu. Mas obstáculos ficam no caminho do
desenvolvimento do setor, cujos representantes enxergam concorrência desleal
das grandes distribuidoras e apontam deficiências históricas de infraestrutura
no Brasil. Agora, Projetos de Lei (PLs) em tramitação tentam solucionar parte
dessas questões e são acompanhados de perto pelo segmento, com possíveis
consequências para a conta de luz de todos os brasileiros.
Hoje, dois projetos mobilizam o setor fotovoltaico
com potencial para mudar o jogo da energia solar no Brasil: o PL 624/2023 e o
PL 671/2024. O primeiro institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), que
prevê a instalação de painéis solares na casa de famílias de baixa renda. Seria
uma substituição à atual tarifa social de energia elétrica, que dá descontos de
até 100% e consumiu R$ 4,7 bilhões em 2024, segundo a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel).
O valor faz parte da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), que é dividido entre os consumidores brasileiros. A dúvida,
por ora, é o impacto que a mudança poderia ter no Orçamento e nas contas de
luz. “Ninguém é contra a tarifa social. A grande polêmica do projeto é que
alguns acham que a tarifa elétrica vai subir, e outros, que vai cair”, pontua o
presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos
Evangelista. Pelos cálculos da entidade, haveria redução da CDE e, consequentemente,
da conta de luz.
“Os consumidores de baixa renda deixam de ter o
desconto na conta e passam a gerar a energia deles. Há um desembolso maior para
o governo no primeiro momento, mas, em troca, substitui-se um benefício que
onera a conta de todos os consumidores”, completa a vice-presidente para
geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica
(Absolar), Bárbara Rubim.
Os críticos, por outro lado, afirmam que o projeto
poderia aumentar subsídios já considerados elevados. “Não tem como o projeto
ser efetuado sem aumentar o valor que os demais consumidores brasileiros pagam
hoje”, crava o presidente executivo da Associação Brasileira de Distribuidores
de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira. Ele também pondera que, no longo
prazo, os consumidores de baixa renda pagariam mais pelo sistema solar do que
pagam hoje com o desconto da tarifa social.
O PL 624 toca, ainda, em outro ponto sensível do
setor fotovoltaico: a dificuldade em implementar projetos de energia solar.
Isso ocorre devido a fatores técnicos e também, segundo entidades que
representam o setor, à atuação das distribuidoras de energia.
O centro do problema está em um fenômeno chamado
inversão de fluxo. O sistema elétrico do Brasil – e do mundo – foi desenhado
com um modelo tradicional em mente, com um passo a passo de geração em uma
grande fonte, transmissão e distribuição aos consumidores. Mas a energia solar
muda essa lógica.
A produção na própria casa ou empresa é chamada
geração distribuída (GD). O que não é utilizado no próprio local, volta para a
rede. Há, então, uma inversão de fluxo. Isto é, em vez de seguir da rede para a
casa, a energia sai da casa para a rede. Ocorre que, por questões de
infraestrutura, há pontos que podem sofrer sobrecarga devido ao volume de
inversão de fluxo, o que pode fragilizar a rede.
Uma resolução da Aneel publicada em 2024 (1.098/2024) tentou esclarecer os parâmetros para a análise da inversão de fluxo. De acordo com representantes do setor, porém, ela deixou brechas para que as distribuidoras reprovassem projetos em massa com base nesse critério. O PL 624, que tramita no Senado, esclarece situações em que as distribuidoras podem utilizar a inversão de fluxo como justificativa para frear projetos.
“A regulação é importante, e temos pleiteado que a Aneel fiscalize e analise os impactos regulatórios que a norma de 2024 tem trazido para não termos que esperar 3 à 5 anos para conseguir corrigir isso. O PL resolve a questão para 80%, 90% dos consumidores”, pontua Bárbara Rubim, da Absolar.
Após a resolução, a situação ficou mais fácil para
os pequenos clientes residenciais, mas se complicou para os comerciais e
residenciais de maior porte, avalia o diretor executivo da empresa de
equipamentos fotovoltaicos Minha Casa Solar, Luís Felipe Melo Lima. “Sentimos
uma redução do tamanho do mercado e uma lentidão nas vendas. O mercado começou
a andar devagar, porque agora alguém só compra quando tem certeza de que a
distribuidora aprovou o projeto”, disse.
Setor enfatiza questão técnica
Procurada pela reportagem, a Cemig afirmou que “não
tem reprovado, indeferido ou negado solicitações de orçamento de conexão por
fluxo reverso ou inversão de fluxo”. A companhia detalhou que, quando a
inversão é identificada, realiza estudos para identificar opções viáveis que a
eliminem e que a decisão de prosseguir com a conexão é do consumidor.
“A Cemig ressalta que realiza as conexões de novas cargas e de geradores observando os dispositivos que regulamentam o setor elétrico e busca continuamente o aprimoramento de seus processos para atender aos seus clientes com segurança, eficiência e agilidade”, diz nota da empresa.
O presidente executivo da Abradee, que representa as distribuidoras, Marcos Madureira, enfatiza que as restrições por inversão de fluxo são técnicas, e não intencionais. “Não é uma restrição que a distribuidora está criando para evitar que se possa fazer uma inserção. São pontos importantes, aspectos técnicos pelo volume de geração instalada, que está sendo muito maior do que aquele que poderia ser instalado em uma região”. (otempo)
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