Comissão da
Câmara mantém permissão de estudo de potencial hidráulico em unidade de
conservação.
A
Comissão de Minas e Energia rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
2602/10, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que susta os efeitos do Decreto
7.154/10, que estabelece procedimentos para autorizar e realizar estudos de
aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e de implantação de sistemas
de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de
conservação (UC).
Assinado
pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto diz que o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) pode autorizar, mediante
processo administrativo próprio, a realização desses estudos.
Segundo
o deputado Sarney Filho, o decreto é inconstitucional e fere a Lei 9.985/00,
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).
“A realização de estudos sobre o potencial de energia hidráulica não consta em
nenhum dispositivo da Lei do Snuc, relativamente a cada uma das categorias de
unidades de conservação de proteção integral”, disse o deputado.
O
parecer do relator, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), foi contrário à
proposta. Ele ressaltou que a Lei 9.985/00 estabeleceu que o licenciamento de
empreendimento que afete unidade de conservação específica compete
privativamente ao órgão responsável pela gestão dessa unidade de conservação.
E, adicionalmente, que a Lei 11.516/07 determinou que compete ao ICMBio a
gestão das unidades de conservação instituídas pela União.
“Parece-nos
evidente que o Decreto 7.154/10 apenas regulamentou a atuação do ICMBio,
estabelecendo procedimentos a serem observados pela autarquia para autorizar e
realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica”,
destacou. “Em vigor há mais de cinco anos, nenhum dano a unidade de conservação
criada pela União decorrente da aplicação das disposições do referido Decreto
foi registrado”, acrescentou ainda.
Tramitação
A
matéria já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. (ecodebate)
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