A publicação da Lei no 13.263, no dia 24 de
março deste ano, que altera os percentuais de adição de biodiesel ao óleo
diesel comercializado no Brasil pode ser considerada um passo importante para o
avanço das políticas públicas relacionadas aos biocombustíveis. Estabelece a
obrigatoriedade de adição de biodiesel com aumento gradativo pré-estabelecido
no texto legal. Serão adicionados 8% nos primeiros doze meses após a publicação
da lei, passando a 9% após 24 meses e 10% após 36 meses.
A lei prevê, ainda, que decorridos os 36 meses
e verificada sua performance nos motores, será autorizada uma nova elevação da
adição para até 15%, prevendo-se um percentual superior a este em alguns casos
como o transporte público e ferroviário entre outros.
A promulgação dessa lei é um fato positivo que
deve ser comemorado. Pois a tendência global é um aumento da utilização dos
biocombustíveis, e o Brasil tem uma grande oportunidade de desenvolver um
processo de produção, comercialização e utilização dessa bioenergia de forma
sustentável.
Os biocombustíveis são uma forma de bioenergia,
uma das mais importantes, sendo inegável sua condição de fonte de energia
renovável e sua contribuição nas crescentes demandas energéticas do mundo.
Entretanto, programas de bioenergia mal geridos têm gerado conflitos com o uso
da terra, à redução da biodiversidade, prejudicando o abastecimento de
alimentos, afrontado direitos humanos e afetado a economia local.
O biocombustível não pode ser considerado
sustentável se ele é cultivado em áreas com uma elevada capacidade de absorção
e armazenamento de carbono, tais como florestas; áreas que são importantes
fontes de cultura alimentar para as populações locais ou regiões que são
ecologicamente importantes.
Logo, embora seja uma energia renovável, nem
toda bioenergia pode ser considerada sustentável.
Levando em consideração os problemas da cadeia
de valor da bioenergia e a dificuldade de sua avaliação quanto a seus impactos
socioambientais é que foi criada no ano passado pela Organização de
Padronização Internacional (International Standard Organization–ISO) a norma
ISO13065:2015 desenvolvida com estrutura básica unificada e harmonizada para
avaliar a sustentabilidade da bioenergia.
Esse novo padrão prevê para toda cadeia de
valor da bioenergia a conservação da biodiversidade, a observância dos
princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a sua viabilidade
econômica e social, a utilização racional da terra e dos recursos naturais e a
redução dos gases do efeito estufa (GEE) quando comparado com os combustíveis
fósseis.
Para o setor de biocombustíveis se desenvolver
de forma adequada e sustentável é importante adotar os princípios dessa nova
norma, pois é previsível num futuro próximo o aumento das pressões da sociedade
e do rigor da legislação para adoção de critérios de sustentabilidade cada vez
mais rigorosos em toda cadeia de valor. (ecodebate)
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