Proposta pretende retirar
incentivos para consumidores que geram a própria energia elétrica por meio do
sistema fotovoltaico.
Parlamentares de diferentes
partidos tornaram a criticar, na Câmara dos Deputados, a proposta da Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir gradualmente os incentivos para
consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas ou empresas
com painéis solares. A
proposta de revisão das regras da chamada geração distribuída está
em consulta pública pela ANEEL, que receberá as contribuições da sociedade até
30 de novembro.
O assunto foi discutido
novamente no dia 30 de outubro na Comissão de Minas e Energia, quando mais de
30 deputados usaram da palavra para defender incentivos à produção de energia solar.
A resolução de 2012 da ANEEL estabelece regras para incentivar a microgeração, como, por exemplo, a isenção
do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica de distribuição, que o
consumidor utiliza tanto para consumir quanto para injetar a energia de volta.
Na atual regulamentação, o
excedente de energia fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de
uma ou mais contas de luz do mesmo titular, coberto pela mesma distribuidora.
Com a proposta, que está em consulta pública, a ANEEL pretende reduzir
gradualmente esses subsídios. Ou seja, na prática, isso significa taxar esses
sistemas individuais.
Porém, o mercado ainda tem
muito potencial de desenvolvimento. Segundo dados da Associação Brasileira de
Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o Brasil possui 127 mil sistemas de
microgeração distribuída fotovoltaica, equivalentes a 0,2% dos 84,1 milhões de
consumidores cativos de energia.
Um dos autores do
requerimento para realização da audiência, o deputado Franco Cartafina (PP-MG),
considera que o Estado está inibindo a forma encontrada de baratear a energia.
“Se a gente estivesse falando de um setor sedimentado, mas a gente está falando
de 0,2% da produção”, criticou.
Para o deputado Elias Vaz
(PSB-GO), outro parlamentar que sugeriu a audiência, o que está por trás da
consulta da ANEEL é o lucro das concessionárias de energia. “Vocês estão
preocupados com o lucro dessas empresas. Vocês estão querendo conter o
crescimento. Se daqui a sete anos esse mercado chegar a 5%, ele vai prejudicar
o lucro”, acredita.
Por outro lado, segundo o
diretor da ANEEL, Rodrigo Limp, a revisão já estava prevista desde 2015 e tem o
objetivo de evitar que consumidores não produtores paguem pela geração
distribuída. “Essa norma que estamos propondo é pensando nos 83 milhões de
consumidores que vão ter uma conta alta para pagar se nada for mudado”. O custo
do sistema para os demais consumidores foi de R$ 205 mil em 2018 e chegará a R$
1 bilhão em 2021 e R$ 4 bilhões em 2027, disse.
Limp considerou as críticas
para análise, a fim de tentar uma saída equilibrada. “Queremos viabilizar a
geração distribuída, mas com equilíbrio. Vamos trabalhar para construir uma
solução que seja melhor para os consumidores de energia e para o País”, prometeu.
Na opinião do presidente da
ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, a geração distribuída ajuda a reduzir custos do
sistema. “Beneficia-se a sociedade brasileira, ajuda-se a reduzir a conta de
quem nunca investiu”, disse. Para ele, o Congresso Nacional ajudará se elaborar
um marco legal para o setor.
Em defesa da revisão, o
diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
(Abradee), Marco Antonio de Paiva Delgado, argumentou que após sete anos de
subsídio, a geração distribuída já é sustentável e lucrativa. “Os subsídios já
cumpriram sua missão em função dos resultados alcançados anteriormente. Aqueles
custos foram reduzidos e continuam reduzindo”, declarou. Delgado disse ainda
que a redução prevista não vai inviabilizar o setor, que continuará a crescer,
sem efeitos colaterais.
Na proposta da ANEEL é
previsto um período de transição para as novas regras. A diferença é que quem
já possui o sistema vai permanecer com as regras atuais em vigor até o ano de
2030. Já os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração
distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o
custo da rede. (portalsolar)
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