Nesse momento de
ampla discussão sobre os graves problemas provocados pela atual política
energética brasileira, não se pode deixar discutir o papel e a atuação do
Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, órgão de assessoramento da
Presidência da República para formulação dessa política.
O CNPE foi criado
pela Lei nº 9.478, em 6 de agosto de 1997, e regulamentado em 21 de junho de
2000, pelo Decreto nº 3.520. O seu Regimento Interno somente foi aprovado mais
de 12 anos depois de sua criação, em 10 de novembro de 2009, através da
Resolução CNPE nº 7. Além de ser presidido pelo Ministro de Estado de Minas e
Energia, integram o “conselho” (com letras minúsculas) outros 8 ministros de
Estado e mais três outros membros indicados pelo poder público. Conta com
apenas 1 representante da sociedade civil, e outro da Universidade. No entanto,
de seus 14 assentos, as duas últimas indicações encontram-se vagas há anos,
descumprindo-se a própria Resolução nº 7, do CNPE.
O CNPE é uma
instância de decisão influente na promoção de recursos energéticos do país, que
inclui a proteção do meio ambiente; a promoção da conservação de energia; a
identificação de soluções mais adequadas para o suprimento de energia; o
estabelecimento de diretrizes para programas específicos, como os de
biocombustíveis, energia nuclear, carvão mineral, gás natural, energia solar,
energia eólica e energia proveniente de outras (novas) fontes renováveis.
Também cabendo a ele a revisão periódica da matriz energética do país.
Apesar de sua
presumida importância na definição da política energética, o CNPE se comporta
como um órgão “chapa branca”, simplesmente homologando decisões do executivo,
utilizando os mesmos métodos criados no período ditatorial.
O debate energético e
suas conclusões não podem ficar confinados a alguns ditos “especialistas”, pois
suas decisões afetam toda a sociedade. E a falta de processos democráticos num
setor tão importante é inaceitável, pois bloqueia os espaços institucionais
necessários para que esse debate possa acontecer e se ampliar. Provavelmente,
se mais “cabeças pensantes” estivessem participando das definições da atual
política energética não estaríamos hoje vivenciando a desastrosa situação desse
setor.
A falta de
transparência do CNPE, com sua postura arrogante, não é aceita pela sociedade
civil. E essa insatisfação se manifestou claramente na reunião em 17 de
dezembro de 2013. A sociedade civil unida pressionou e protestou, exigindo do
governo federal a democratização desse conselho.
Nesse dia,
Organizações não Governamentais e Institutos lançaram uma nota ao governo e à
sociedade brasileira (ver em
http://www.ecodebate.com.br/2013/12/18/nota-publica-conselho-nacional-de-politica-energetica-onde-esta-a-sociedade-civil/),
cobrando transparência no processo de discussão e definição de políticas do
setor energético. As 41 instituições reunidas no “Fórum Mudanças Climáticas e
Justiça Social” também protocolaram um ofício no Ministério de Minas e Energia,
solicitando o preenchimento das vagas não ocupadas no CNPE e exigindo
transparência nesse órgão.
Não há dúvida que
para resolver problemas no setor energético brasileiro, exige-se muito mais que
medidas pontuais, exige-se democratização plena e transparência no CNPE – o que
só é possível com maior participação da sociedade civil em suas instâncias
decisórias. (ecodebate)
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